O IRC no OE de 2016: da reforma à contra-reforma fiscal

As alterações no IRC trarão efeitos na atracção de investimento estrangeiro e evidenciam a instabilidade crónica do nosso sistema fiscal.

A Proposta de Lei do Orçamento de Estado (POE) para 2016 vem marcar, no que ao IRC diz respeito, um retorno no sentido da reforma fiscal de 2014, que prometia um percurso conducente a um sistema fiscal mais competitivo e atractivo. Se, por um lado, a taxa do IRC é mantida nos 21% em 2016, ao contrário da expectável redução para uma taxa de 19%, há outras propostas que marcam o início de uma contra-reforma fiscal.

Uma das principais bandeiras da reforma do IRC passou pelo regime de participation exemption, que visa a eliminação da dupla tributação de lucros e reservas distribuídos por entidades residentes em Portugal, noutro Estado-Membro da União Europeia ou Espaço Económico Europeu, mas, também, em Estados terceiros, cumpridos que sejam os requisitos de participação mínima, e 5%, e de detenção, por um período mínimo de 24 meses. A regra manteve-se também, mas, agora, os requisitos alteram-se: o período de detenção diminui para um ano e a participação eleva-se para os 10%.

Recua-se, assim, por contrapartidas de sentido inverso – mais participação, menos tempo –, num regime que procurava atrair investimentos através de medidas com impacto nas decisões de gestão das empresas.

A POE 2016 veio também reduzir o período de reporte de prejuízos fiscais, de cinco para 12 anos, sem se coadunar com o ciclo médio de recuperação do investimento em vários sectores da actividade económica, ainda que com o (pequeno) benefício de a alteração ser aplicável, apenas, em 2017. O regresso ao prazo anterior de reporte de prejuízos fiscais não traz, contudo, em conformidade com o regime aplicável antes da Reforma do IRC, o regresso à dedução dos prejuízos fiscais limitada a 75% do lucro tributável, mantendo-se, na POE, o limite de 70%.

As duas medidas em causa (concretizadas a partir de 2014) constituíram dois dos pilares de uma reforma fiscal que pretendeu posicionar Portugal na linha da frente da atractividade fiscal ao nível internacional. Dois anos volvidos, em contra-reforma, considerações teleológicas à parte, a POE 2016 faz fé na inversão de um regime pretensamente investment-friendly.

Os grupos económicos têm, também, novas preocupações. As empresas que, até ao ano de 2000, beneficiaram do regime de tributação pelo lucro consolidado são, agora, obrigadas a incluir, em partes iguais, no lucro tributável de 2016, 2017 e 2018, os resultados internos que haviam ficado suspensos de tributação aquando da transição para o regime especial de tributação de grupos de sociedades. Ou seja, os resultados internos, eliminados ao abrigo do anterior regime de tributação de lucros de sociedades, que vigorou até ao ano 2000, e que não foram anteriormente tributados, sê-lo-ão agora. Prevendo-se a antecipação de receita através de um pagamento por conta, a realizar já no próximo mês de Julho.

Todas as alterações em apreço trarão, pela sua essência, efeitos na atracção de investimento estrangeiro e competitividade fiscal e evidenciam a instabilidade crónica do nosso sistema fiscal; e o estabelecimento de regras, novas e interpretativas, que regulem a aplicação das leis no tempo é azáfama legislativa que cria dificuldades no intérprete e no aplicador da lei. Lamenta-se a repetição de vícios antigos de um legislador, hiperactivo, que revela estar bem pouco preocupado com a segurança e a certeza jurídicas.

Rogério Fernandes Ferreira (ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e sócio fundador da RFF & Associados), Marta Machado de Almeida (associada sénior da RFF) e Rita Arcanjo Medalho (associada da RFF)

ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA , MARTA MACHADO DE ALMEIDA e RITA ARCANJO MEDALHO 
17/03/2016 - 13:59 (actualizado às 17:54)
Público