Cidadãos europeus com menos burocracias nos documentos públicos

O Parlamento aprovou, recentemente, um Regulamento proposto pela Comissão que prevê uma redução de formalidades burocráticas e custos para os cidadãos. A advogada Rita Neto, da Global Lawyers explica.

Os Estados-membros dispõem de um prazo de dois anos e meio, a contar da data de entrada em vigor do regulamento, para adotarem todas as medidas necessárias que permitam a correta aplicação do regulamento no final desse prazo.

Atualmente, os cidadãos que se deslocam ou que residem noutro país da UE têm de obter um carimbo para comprovar a autenticidade dos seus documentos públicos. Nos termos do novo regulamento, quando for necessário apresentar às autoridades de um país da UE documentos públicos emitidos por outro país da União, os cidadãos deixarão de necessitar deste carimbo ou de cumprir as formalidades burocráticas atualmente exigidas.

Cerca de 13 milhões de cidadãos da UE vivem num Estado-membro diferente do seu país de origem. De acordo com um inquérito do Eurobarómetro, 73% dos cidadãos consideram que deveriam ser tomadas medidas para melhorar a circulação dos documentos públicos entre os países da UE; queixam-se, muitas vezes, da burocracia e dos custos que são obrigados a suportar para que um documento público emitido num país da União seja considerado autêntico noutro país da União. Estas formalidades morosas, tão excessivas e desnecessárias que impedem o exercício de direitos que conferidos por Tratados, serão atenuadas com o novo regulamento.

O novo regulamento irá pôr termo a uma série de procedimentos burocráticos, tais como:

– Os documentos públicos (por exemplo, certidão de nascimento ou de casamento ou certidão que atesta a inexistência de registo criminal) emitidos num país da União devem ser reconhecidos como autênticos noutro Estado-membro, sem ser necessário um carimbo comprovativo da sua autenticidade (ou seja, a apostila);

– O regulamento elimina, igualmente, a obrigação de os cidadãos apresentarem sempre uma cópia certificada e uma tradução certificada dos seus documentos públicos. Os cidadãos podem igualmente utilizar um formulário normalizado multilingue, disponível em todas as línguas da UE, que apresentarão como auxílio à tradução em anexo aos seus documentos públicos para evitar a obrigatoriedade de tradução;

– O regulamento prevê medidas de proteção contra a fraude: se uma autoridade de receção tiver dúvidas fundadas quanto a um documento público, poderá verificar a sua autenticidade junto das autoridades emissoras no outro país através da plataforma informática existente, o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).

Por Rita Neto,
Advogada na Global Lawyers