COREPER já aprovou novas regras para portos

O COREPER (Comité de Representantes Permanentes), que prepara as reuniões do Conselho da União Europeia (UE), já aprovou novas regras para melhorar a transparência financeira nos portos e criar condições justas de acesso a serviços portuários em toda a Europa, num sector que responde por cerca de 3 milhões de postos de trabalho, confirmando o acordo alcançado com o Parlamento Europeu (PE) em 27 de Junho.

As disposições terão agora que ser formalmente aprovadas pelo PE e depois pelo Conselho, num procedimento que deverá estar concluído até ao final do ano, e entrarão em vigor 20 dias após publicação no Jornal Oficial da UE. Não afectarão os contratos a termo certo já existentes, mas os que não estão limitados no tempo terão que ser ajustados às novas regras até Julho de 2025.

Entre as obrigações previstas consta a imposição às equipas de gestão portuária de manterem uma contabilidade separada nos casos em que beneficiam de financiamento comunitário, visando melhorar o controlo da aplicação dos fundos europeus. Esta e outras disposições tornarão as taxas de serviço e portuárias mais transparentes e aumentarão a transparência financeira entre Estados membros, autoridades portuárias e operadores portuários.

Está igualmente prevista a implementação de um maior nível de equidade no acesso aos serviços portuários, que reduzirá os graus de incerteza e reforçará a leal concorrência nos portos. Os Estados membros e as equipas de gestão portuária deverão impôr exigências mínimas aos fornecedores de serviços e restringir o número de fornecedores em determinados casos previstos na nova regulamentação.

Tais limitações terão em conta a diversidade do sector portuário europeu e as circunstâncias particulares dos Estados membros, podendo incluir ajustamentos conforme as leis laborais e sociais aplicáveis em cada um ou obrigações especiais relacionadas com a segurança e a sustentabilidade ambiental.

Com estas regras, além da justa e leal concorrência e da transparência financeira, a UE visa aumentar a eficiência, reforçar a competitividade e reduzir os custos de transporte dos utilizadores dos serviços portuários. Pretende também promover o short sea shipping (SSS) como alternativa ao transporte rodoviário.

A nova regulamentação vai aplicar-se a mais de 300 portos marítimos da rede trans-europeia de transportes (core network), considerados pontos nodais essenciais nas cadeias intermodais de transporte e na conexão com zonas periféricas e insulares. Por eles passam 96% de toda a carga e 93% de todos os passageiros da UE.

Os Estados membros poderão optar por excluir destas regras portos situados nas regiões mais distantes, como Reunião, Madeira ou Canárias, ou por aplica-las a outros portos. Podem ainda decidir aplicar as regras de acesso aos serviços de pilotagem, caso em que deverão informar a Comissão Europeia, e as dragagens só serão cobertas pelas regras no que respeita à questão da contabilidade separada para activdades financiadas com meios públicos.

Jornal da Economia do Mar