Bruxelas: Chumbo do Constitucional pode obrigar a mais impostos

A Comissão Europeia pediu nesta segunda-feira ao Governo português para que avance o mais rapidamente possível com medidas alternativas destinadas a tapar o "buraco" orçamental aberto com os mais recentes chumbos do Tribunal Constitucional que avalia em 0,35% do PIB, o que equivale a cerca de 600 milhões de euros.

 

(notícia em actualização)

O pedido surge no quadro das recomendações específicas que a Comissão Europeia endereça a todos os países da União Europeia na Primavera, no âmbito do processo de coordenação prévia de políticas orçamentais e económicas conhecido por "semestre europeu". 

 

O pedido é acompanhado do reconhecimento de que o Governo possivelmente não disporá

de tempo útil para avançar com medidas alternativas que não passem por mais um aumento de impostos, que Bruxelas diz ser uma opção de consolidação que tende a penalizar a actividade económica.

 

"O Tribunal Constitucional anulou medidas de consolidação que deverão ter um impacto da ordem de 0,35% do PIB no resultado orçamental deste ano e com efeitos possíveis em 2015. A fim de alcançar os objectivos acordados, o governo terá de introduzir medidas de substituição de dimensão equivalente. Há, no entanto, duas decisões do Tribunal Constitucional [sobre a CES e o aumento dos descontos para a ADSE] ainda pendentes o que impede uma quantificação completa das medidas que poderão ser tomadas. Tendo em conta o horizonte temporal limitado, o governo pode precisar de recorrer a medidas menos favoráveis ao crescimento, em particular do lado da receita", escreve Bruxelas. 

 

A primeira das oito recomendações dirigidas a Portugal é precisamente a que atinja o défice de 4% prometido para o fim do ano e não acumule mais dívida, pelo que o Governo deve "substituir as medidas de consolidação que o Tribunal Constitucional considera inconstitucionais por medidas de dimensão e qualidade semelhantes, o mais cedo possível".

 

A correcção do défice, acrescenta Bruxelas, deve ser realizada de forma a que seja sustentável e

favorável ao crescimento, devendo ser dada prioridade à "consolidação orçamental pelo lado da despesa". À cabeça, Bruxelas pede ainda ao país que desenvolva até ao fim deste ano uma "solução duradoura para assegurar a sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões" e que esteja em condições de implementar, a partir de 2015, uma nova tabela salarial e de suplementos para a função pública.

 

Na segunda recomendação dirigida a Portugal, Bruxelas apela a que se "mantenha uma evolução do salário mínimo consistente com os objectivos de promoção do emprego e da competitividade". Pede-se ainda a apresentação, em Março de 2015, de uma avaliação independente às reformas recentes nos mecanismos de protecção do emprego e um "plano de acção com reformas futuras possíveis para combater a segmentação do mercado de trabalho".

 

Bruxelas pede ainda uma estratégia abrangente para reduzir a dívida empresaria; que se avance mais no sentido de garantir uma redução dos custos de energia para a economia; e, por último, que se continue a racionalizar e modernizar as administrações públicas.