Por uma justiça independente na Europa

Assinalando o aniversário do assassínio de Giovanni Falcone pela máfia em 1992, a MEDEL (Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades) instituiu o dia 23 de maio como o Dia de Alerta para a Independência da Justiça na Europa. Nesta data, somos convidados a refletir sobre a necessidade de uma justiça independente e eficaz em toda a Europa e a sua importância para a salvaguarda dos direitos e das liberdades fundamentais dos cidadãos europeus.

Na última década, várias ameaças surgiram, levando a uma crescente desconfiança dos cidadãos relativamente ao projeto de integração europeia: a crise económica e financeira; a ameaça do terrorismo; o fenómeno da imigração e dos refugiados. Todas estas ameaças e as respostas dadas pelas instituições europeias e pelos governos nacionais, ao mesmo tempo que colocaram em perigo o esforço de integração, realçaram, no entanto, a essencialidade de um poder judicial independente que, por toda a Europa, possa ser capaz de proteger as liberdades fundamentais e os direitos de todos os cidadãos.

Perante a necessidade de enfrentar o problema do insuficiente crescimento económico, a UE e os EUA estão secretamente a negociar um acordo de comércio livre (o TTIP), no âmbito do qual, entre outras medidas, está a ser equacionada a criação de um tribunal internacional de investimento. Isso colocaria as empresas multinacionais ao mesmo nível dos Estados soberanos, partindo do princípio de que os tribunais nacionais dos Estados membros da UE não estão aptos a conceder uma proteção jurídica eficaz aos investidores estrangeiros. Como a MEDEL assinala no seu parecer hoje mesmo emitido, não há qualquer justificação objetiva ou base legal para a criação de um tal tribunal e todos os cidadãos europeus devem ficar altamente preocupados com esta proposta. Um tribunal arbitral secreto, especial e privado que substitua os tribunais dos Estados não terá nenhuma outra finalidade senão a de defender a ganância corporativa e os interesses das empresas multinacionais. Este tribunal concederá às empresas multinacionais privilégios juridicamente vinculativos; terá o poder de punir os Estados membros mas, ao mesmo tempo, não prestará contas perante os cidadãos, tal como não terá de cumprir as regras do jogo democrático ou de enfrentar a insatisfação popular das suas vítimas, que serão vistas como meros "danos colaterais". A luta contra o terrorismo, por outro lado, tem levado à adoção de medidas que colocam em risco a liberdade dos cidadãos europeus, sem que sejam capazes de resolver o problema de segurança. Como a MEDEL salientou na sua declaração de Pisa de março passado, a contaminação da lei e do processo penal por medidas de carácter excecional utilizadas na luta contra o terrorismo em França, a tentativa de integrar no direito comum medidas excecionais e a extensão ilimitada do "estado de emergência" não podem ser vistas como uma situação normal numa sociedade democrática.

Somado a tudo isto, na tentativa de desviar a atenção da resposta desastrosa de instituições e governos europeus à crise dos refugiados, a UE celebrou um acordo com o governo turco que envergonha todos os europeus, desconsiderando os claros atos de violação da separação de poderes por parte do governo turco: a transferência de juízes e magistrados do Ministério Público sem consentimento; a prisão e a demissão de juízes e magistrados do Ministério Público exclusivamente pela prática de atos próprios das suas funções; o total desrespeito do presidente turco pela independência do poder judicial, em declarações públicas que proferiu.

Estes são apenas alguns exemplos preocupantes das ameaças que o poder judiciário enfrenta por toda a Europa. Muitos outros poderiam ser apontados, como as inaceitáveis medidas tomadas pelo poder executivo relativamente ao poder judicial na Polónia, com a paralisação do Tribunal Constitucional, ou a interferência dos serviços secretos no sistema judicial romeno.

Como a MEDEL em várias ocasiões tem recordado, o acesso a uma justiça independente não é um privilégio - é um direito fundamental de todos os cidadãos europeus. Os poderes político e económico não podem cruzar a fronteira da separação de poderes, o único princípio que assegura o respeito dos direitos e liberdades fundamentais e garante que todos os europeus, cidadãos individuais ou instituições, independentemente da sua origem ou estatuto económico, são iguais perante a lei.

Não podemos permanecer passivos enquanto a independência do poder judicial está a ser ameaçada por toda a Europa - é um dever de cidadania enfrentar todas as tentativas de interferência na independência do poder judicial. Devemo-lo à memória de Giovanni Falcone. Devemo-lo ao futuro da Europa.

Presidente da MEDEL

Representante da Associação Sindical dos Juízes Portugueses na MEDEL

Representante do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público na MEDEL

23 DE MAIO DE 2016
00:01
Gualtiero Michelini, Filipe César Marques e José Albuquerque
Diário de Notícias