Subir impostos: mais rentável e menos arriscado

Aumentar impostos tem maiores probabilidades de passar no crivo do Tribunal Constitucional. Mudanças fiscais realizadas nos últimos anos mostram que assim é

O acórdão que chumbou três artigos do Orçamento do Estado, nomeadamente os cortes salariais na função pública, sublinha que ainda que não caiba a este tribunal contestar a orientação que "o interesse público na construção das bases da sustentabilidade das finanças públicas deve preferencialmente ocorrer através de medidas de contenção da despesa", as "medidas de incidência universal - como são as de caráter tributário - oferecem melhores garantias de fugir, à partida, a uma censura decorrente da aplicação do princípio da igualdade".

No verão de 2011, o Governo decidiu criar uma sobretaxa extraordinária de IRS sobre o subsídio de Natal para conter a derrapagem orçamental. A medida salvaguardou os rendimentos mais baixos (não podendo incidir sobre o valor inferior ao salário mínimo nacional) e seguiu em frente. Quem não recebeu subsídio de Natal pagou este acréscimo de imposto no ano seguinte, quando entregou a declaração do imposto.

No ano passado, o Governo reeditou a sobretaxa extraordinária do IRS. Começou por apostar em 4%, mas a versão da lei orçamental que saiu da Assembleia da República reduziu-a para 3,5%. Este acréscimo ao IRS mantém-se em 2014 e verdadeiramente não há um compromisso da parte do Governo sobre quando deixará de ser cobrada esta sobretaxa.