OE 2017: O que já se sabe do OE: mais impostos indiretos, mais cortes permanentes

A menos de uma semana da apresentação do Orçamento do Estado (OE) para 2017 surgem cada vez mais medidas e ideias que estão a ser estudadas, negociadas ou que já são dadas como certas para o próximo ano. Haverá, claro, novidades tanto do lado da despesa como da receita, sendo certo que nesta última as apostas estão viradas essencialmente para os impostos indiretos. 

Sabe-se já, pelo próprio governo, que a meta para o défice público do próximo ano ficará abaixo de 2%. No Programa de Estabilidade inscreveu-se 1,4% (no OE é capaz de aparecer um número ligeiramente superior), mas mais importante é que o Mário Centeno, o ministro das Finanças, está a trabalhar numa lista mais completa e fundamentada com as chamadas medidas permanentes de redução da despesa e/ou de aumento da receita. São estas medidas que permitirão ao governo mostrar que está realmente comprometido em cumprir as exigências de Bruxelas. 

Em julho, Portugal (juntamente com Espanha) foi poupado a multas por violação do défice (de 2015), tendo sido concedido ao país mais um ano para corrigir a situação. Mas nessa altura ficou também definido que o ajustamento estrutural não pode ser de 0,35% do produto interno bruto (PIB), como está no Programa de Estabilidade. Tem de ir até 0,6%, quase o dobro. 

O governo aceitou este valor, que mede o esforço de ajustamento orçamental. “O processo para o Orçamento do Estado de 2017 foi agora iniciado. Está a ser desenhado para que se atinja uma meta orçamental compatível” com as recomendações da Comissão Europeia, “que exige um ajustamento estrutural de 0,6 pontos percentuais do PIB”, diz o documento que acompanhou a carta de Mário Centeno aos dirigentes europeus. 

O ministro das Finanças ainda acrescentou que “o ajustamento vai seguir as linhas traçadas no Programa de Estabilidade, combinado um esforço do lado da despesa e da receita”.

No OE 2017 vai surgir uma série de medidas já previstas. Algumas vão convencer pouco Bruxelas, outras não serão consideradas como esforço estrutural e permanente. Entre as mais vagas estará, seguramente, o clássico corte nas gorduras do Estado que todos os sucessivos governos têm anunciado ao longo dos últimos anos. 

Para 2017 está prevista uma redução adicional deste tipo de despesa (em consumos intermédios) que, segundo o governo, pode valer até menos 300 milhões de euros na despesa. E isto ainda sem as poupanças nas “gorduras” das parcerias público-privadas. Bruxelas vai, uma vez mais, querer saber onde, quando e como é que a poupança vai ser gerada.

Outra medida que promete fazer correr tinta é a prometida racionalização das prestações sociais não contributivas. Com esta, o governo esperava gerar poupanças de cem milhões de euros, mas ainda não se percebeu como é que lá vai chegar. O OE deve explicar melhor.

Para colocar o défice de 2017 abaixo dos 2%, como prometido, há ainda uma receita extraordinária herdada de uma operação feita ainda no governo de José Sócrates: a ajuda ao Banco Privado Português, de João Rendeiro. É suposto que quase 400 milhões de euros (0,2% do PIB) da garantia de 450 milhões usada no passado sejam pagos ao Estado. Ajuda o défice, mas não poderá entrar na lista das medidas permanentes pois esta receita só será encaixada uma vez.

A retoma da economia, designadamente por via do investimento (que colapsou em 2016), está dependente do reforço dos fundos estruturais. O governo tem-se desdobrado em iniciativas para mostrar que algo está a acontecer. Em 2017, haverá um reflexo dessas iniciativas. O investimento financiado com fundos europeus deverá registar um aumento na ordem dos 280 milhões de euros.

O anúncio da medida causou polémica, mas o governo quer mantê-la, pelo que em 2017 os proprietários de imóveis devem contar com uma fatura adicional que se somará ao IMI que já pagam habitualmente. O objetivo é deixar de fora os imóveis destinados a atividade produtiva e também os das famílias de classe média, pelo que o novo imposto poderá cingir-se aos que detém um conjunto de património avaliado em mais de um milhão de euros. Mas a base de incidência é um dos pormenores que falta saber, bem como a taxa e as soluções que serão adotadas para atenuar o impacto deste novo tributo junto do arrendamento.

Várias vezes tentado, parece que é desta que avança mesmo um imposto sobre os produtos prejudiciais à saúde, mas segundo o Jornal de Negócios deverá incidir apenas sobre os refrigerantes. Terá dois escalões (consoante o teor de açúcar), que oscilam entre os 8 e os 16 cêntimos por litro.

Não são esperadas alterações (alargamento) dos escalões, mas prevê--se que os seus limites sejam atualizados à taxa de inflação. O governo prepara-se ainda para mudar o regime das deduções com a educação, admitindo-se que seja atribuído um desconto em função do número de dependentes. A entrega do IRS em separado ou em conjunto por parte dos unidos de facto e casados deixa de estar relacionada com a data de submissão da declaração. 

Está previsto numa lei aprovada no final de 2015 que a sobretaxa seja eliminada de vez em 2017. A medida custará aos cofres do Estado perto de 340 milhões de euros e concretiza o plano de redução gradual iniciado neste ano e que beneficiou primeiro as pessoas de rendimentos mais baixos.

Depois da descida do IVA na restauração (nos serviços associados a comida e cafetaria) de 23% para 13% em julho, não se esperam novidades ao nível deste imposto. A quebra de receita do IVA da restauração em 2017 deverá duplicar em relação ao custo de 175 milhões de euros estimados para este ano.

Ao fim de vários anos de congelamento, António Costa pretende atualizar o indexante de apoios sociais que serve de referência à atualização de várias prestações, nomeadamente as pensões e o subsídio de desemprego. A lei prevê que seja atualizado à taxa de inflação, descontando o efeito da habitação.

As negociações sobre a atualização das pensões em 2017 está ainda a ser negociada com os partidos de esquerda, sendo certo que o PCP defende um aumento mínimo de 10 euros para todos e o BE uma aumento escalonado – prevendo 10 euros para as pensões até 845 euros e um valor menor para as mais elevadas. Ambas as propostas são bastante ambiciosas, em termos de aumento da despesa, se comparadas com o aumento das pensões realizado este ano e que no máximo levou a acréscimos mensais da ordem dos 2,5 euros.

Não há ainda uma proposta formal sobre o valor do SMN para 2017, mas é conhecida a intenção do ministro Vieira da Silva de atualizá-lo ao ritmo de 5% por ano. Se o cenário passar da teoria à prática, o SMN passará de 530 para 557 euros, mas os patrões exigem que se mantenha no próximo ano o desconto na taxa social única que existe desde 2015.

O governo arrancou já com a devolução progressiva dos salários da função pública e em outubro os salários foram totalmente repostos, o que não acontecia há cinco anos. A medida vai custar 704 milhões de euros, mais 257 milhões do que em 2016. O objetivo é continuar a recuperação salarial dos trabalhadores do Estado.

Em 2017, a progressão nas carreiras da função pública deverá manter-se congelada e não deverão realizar-se aumentos salariais. António Costa já fez saber que, para já, não tem margem para mexer na função pública, embora esteja marcada uma reunião dos sindicatos com a secretária de Estado da Administração Pública, dois dias antes da entrega do OE, para discutir aumentos. O Orçamento vai travar as admissões, até porque os ritmos de saída de funcionários públicos (que se estimava em 20 mil) estão a metade do previsto.

O executivo definiu a redução do crédito malparado do balanço dos bancos como uma das prioridades nas Grandes Opções do Plano (GOP). O problema da banca não é de agora, mas António Costa quer ações concretas sobre os empréstimos em incumprimento (NPL na sigla em inglês), quer em medidas de redução do stock quer como na prevenção do surgimento de novos casos. 

O objetivo é adotar “medidas que permitam aos bancos retirar do balanço créditos associados a estas situações e que se encontrem totalmente provisionados”, ou seja, criar um veículo para o crédito malparado. 

A solução não agrada à banca, mas voltou a ser defendida pelo secretário de Estado do Tesouro, Ricardo Mourinho Félix. Já foi criado um grupo de trabalho para desenvolver linhas de ação, com várias medidas sugeridas pela Associação Portuguesa de Bancos, e o OE deverá focar-se também neste ponto.

Impacto no défice, na dívida ou nos dois. Ainda não há certezas sobre onde vai cair a fatura da recapitalização da CGD, que pode chegar aos 5160 milhões de euros, mas o Orçamento deverá acautelar este peso nas contas públicas, já que o banco estatal receberá uma injeção de capital até 2,7 mil milhões de euros. 

À recapitalização da CGD junta-se a venda do Novo Banco, que recebeu 4,9 mil milhões de euros do Fundo de Resolução. A contribuição de capital público foi de 3,9 mil milhões de euros e as propostas de compra não se aproximam deste valor, pelo que provavelmente a alienação terá custos para os contribuintes. Mesmo com o fim das contribuições do setor para o Fundo de Resolução e o prolongamento do empréstimo a venda do Novo Banco é mais um ingrediente explosivo no cocktail da banca nacional.

O governo vai manter a aposta no empreendedorismo. Em 2017, prevê-se que seja lançado o Programa Semente, com benefícios fiscais para quem investir em startups. A iniciativa será aplicável a projetos com menos de três anos para montantes de investimento mínimo de dois mil euros e máximo de cem mil euros. A Rede Nacional de Incubadoras, que está a ser fechada, ficará responsável pelo apoio à seleção e certificação das empresas elegíveis. 

O executivo de António Costa pretende ainda criar uma grande aceleradora nacional que apoie a internacionalização de startups, introduzir módulos de empreendedorismo no ensino, aprovar a Taxa Zero para a inovação, no âmbito do Simplex, e apostar no desenvolvimento de tecnologias e investigação aplicada nas áreas petrolífera, mineral e de engenharia naval.

Cátia Simões, Lucília Tiago, Luís Reis Ribeiro e Marta Velho 

08.10.2016 / 00:30

Dinheiro Vivo