Poder local

Incentivar a descentralização será um dos desafios para a versão final do Orçamento do Estado para 2017

Claro que tem defeitos. Claro que tivemos eleitos que não se portaram de acordo com o que era exigível (política e eticamente) no exercício das suas funções, já contando com as condenações pelos tribunais e as investigações sem resultado, e descontando as suspeitas. Claro que assistimos a despotismos e a arbítrios de diversa ordem. Claro que tivemos a nossa dose de caudilhos autocráticos fundados no poder da democracia formal e disponíveis para os eleitoralismos mais básicos e primários – como sentenciou Obama por estes dias, a democracia imperfeita “pode ser frustrante”. Claro que olhamos para o território e vemos desmandos, desordem, discricionariedade, esbulho, desperdício e inestética. Claro que tivemos burocracia, cunhas, abuso de influências e demasiados conflitos de interesses. Tudo isso é manifesto, notório e, as mais das vezes, até visível. E todos nós temos pelo menos uma história para contar, um episódio para relatar e uma opinião para desbobinar. Ainda assim, continuo a pensar: o “poder local” (freguesias e municípios) foi, é e continuará a ser um dos sustentáculos da nossa coesão enquanto país desigual e um dos motores irrecusáveis para um desenvolvimento mais sustentado e mais equilibrado das nossas regiões, nomeadamente as mais desfavorecidas em recursos, em investimento e em oportunidades. O “poder local” é uma das grandes marcas da nossa Constituição e ainda terá muito para dar, se for verdadeiramente “poder” – material e interessado no bem público das populações – e verdadeiramente “local” – auxiliando a concretização das diretrizes do poder “central”.

Por isso, quando se discute regionalização em detrimento de descentralização (mais competências, mais receitas, mais responsabilidades para as autarquias locais), tendo para inclinar a balança no sentido de tirar do “centro” e conferir a quem está mais próximo dos problemas. Até porque – estou convicto – vivemos atualmente um ciclo diferente de “gestão” das autarquias: mais consciente, mais responsável, mais preparado, mais cívico, mais impoluto e, além de tudo, mais experiente. Até porque – assim julgo – os cidadãos estão mais vigilantes, mais exigentes e mais aptos a exprimirem uma vontade coletivamente sustentada em julgamento referendário. Ainda por cima porque – entendo hoje, nomeadamente depois da reorganização-concentração feita recentemente – as populações estão mais sensibilizadas para que haja concertação e união de autarquias locais para a maximização dos seus interesses em maior escala e com um outro tipo de governação que supere a impotência da administração central. Neste contexto, se o Orçamento do Estado para 2017 for uma oportunidade para (i) reforçar financiamento (via impostos, nomeadamente IVA e IMI) das autarquias, (ii) transferir com critério e fiscalização competências na educação, na saúde, na cultura e na assistência social, (iii) estabelecer redes únicas (e sem duplicação) de prestação de serviços e fornecimento de bens de interesse público, (iv) legislar parcerias com os privados para o aproveitamento do edificado público inexplorado ou degradado e estimular a intervenção na “economia da costa e do mar”, (v) remunerar as autarquias pela localização e manutenção de recursos naturais que são explorados pelos privados, pois bem, então é de aproveitar o balanço e confiar no futuro do “poder local”. 

É também nestes momentos – estou certo – que se pode verificar se os nossos deputados são ou não “homens de Estado”.

Professor de Direito da Universidade 
de Coimbra. Jurisconsulto
Escreve à quinta-feira

17/11/2016
Ricardo Costa 
opiniao@newsplex.pt 
Jornal i