A precariedade no serviço público

O cenário de austeridade ainda está longe de ser debelado

Num momento, em que o governo se prepara para reestruturar as carreiras do setor público, importa recordar o percurso dos últimos anos, desde 2005 em que com maior ou menor dimensão todos os trabalhadores da administração pública, por via de um diploma especifico e posteriormente através da Lei Geral do Orçamento de Estado, viram ser vedada a possibilidade de progressão na carreira.

Com a publicação em 2008 da lei que criou o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e posteriormente em 2014 com a lei geral do trabalho para o setor publico, ambos os diplomas alteraram o paradigma dos serviços públicos. Os referidos documentos impuseram a revisão das diferentes carreiras, posições remuneratórias e vínculos sem atender às especificidades de cada setor, aprofundaram a ideia de que num mundo globalizado e liberal as carreiras e os serviços públicos devem ser reduzidos ao mínimo indispensável, numa desenfreada exigência de similaridade com as regras do setor privado.

Para o setor privado desde 2003 que o momento também não era fácil, com as sucessivas revisões e alterações ao código do trabalho impostas pelos sucessivos governos, o objetivo foi juntar a legislação laboral dispersa num único documento e reduzir direitos. A justificação era a necessidade de reformas que tornassem o país mais competitivo, mais produtivo e uma economia mais desenvolvida e sustentável. Depois utilizou-se como instrumento a austeridade, que conduziu ao empobrecimento, fragilizou-se as relações laborais numa incompreensível rivalidade entre setores. A austeridade acabou por ter um efeito contraproducente e criou constrangimentos incompatíveis no serviço público que se queria com qualidade e ao serviço dos cidadãos.

Atualmente há muita legislação comum aos dois setores, a tendência é para continuar a harmonizar aumentando a precariedade independentemente do setor e do local de trabalho em que o trabalhador exerce a sua profissão. No recente relatório apresentado pelo governo sobre trabalho precário em toda a administração publica, verifica-se que há um grande numero de trabalhadores nesta situação, e que muitos trabalhadores nem sequer foram sinalizadas nas situações de precariedade existentes nos serviços, o relatório omite situações de precariedade e injustiça que o estado dando o exemplo deveria combater.

Ainda no que respeita a administração publica, os números confirmam o quadro exposto, nos últimos anos a despesa total no setor diminuiu, assim como a despesa com pessoal em termos percentuais a redução é de 3,1% na despesa total e de 20% na despesa com pessoal. Pode-se afirmar que a redução do défice tem sido feita principalmente à custa dos cortes feitos na administração publica e nos serviços públicos e por via do progressivo aumento de impostos, com impactos na qualidade dos serviços e na degradação das condições de trabalho e de vida da maioria das pessoas.

No esboço para discussão do orçamento de estado para o próximo ano, o atual governo já admitiu no contacto com os sindicatos da administração pública querer reverter algumas medidas nomeadamente o corte nas remunerações e desbloquear as progressões das carreiras. Perante esta disponibilidade importa constatar que o programa de estabilidade 2016 / 2020 apresentado à Comissão Europeia contém muitas indecisões, está dependente da conjuntura geral, pelo que os resultados são de grande incerteza considerando os dados em análise, quanto as projeções das entidades oficiais particularmente as europeias nem sempre acertam nas previsões económicas. O cenário de austeridade ainda está longe de ser debelado.

JUAN CARVALHO / 05 ABR 2017 / 02:00 H.
Diário de Notícias da Madeira