Habemus Orçamento

E chegou-nos o documento mais importante, em termos de política macroeconómica, ainda no âmbito nacional, se bem que limitado pela troika e Bruxelas, que um Governo elabora.

Este é o primeiro guia do próximo ano. Poderá haver correcções, nomeadamente do Palácio Ratton, mas grosso modo, é na pen, (tão chique e tão choque tecnológico) entregue na Assembleia da República, que se joga parte da vida e o dia-a-dia dos portugueses.

É por isso que aquele documento não nos é indiferente.

Este orçamento começou num clima adverso. Os tempos já não são fáceis, mas tivemos uma disputa de liderança e consequente mudança no principal Partido da Oposição e uma novela à la Portas com a habitual pressão para a baixa de impostos (desta vez sem linhas vermelhas).

Este enquadramento é importante para entender o documento que nos foi agora apresentado.

Por um lado, não houve qualquer conversa entre quem Governa e quem está na oposição, por outro parece que a conversa entre quem governa também foi dura e pontuada de fugas para a imprensa.

Ambientes e novelas à parte, podemos designar este Orçamento de Estado como o primeiro made in Passos Coelho.

Então, mas o homem não está lá, vai para três anos, e sempre a cortar no nosso bolso? Certo. Toda a razão. No entanto, este é o primeiro orçamento do pós-troika. Apesar de sabermos que continuam a vigiar-nos, fiscalizando as contas (esperemos que com maior rigor que outras fiscalizações), este é o primeiro Orçamento de Estado, do Governo Passos Coelho, a solo, sem negociação directa com a troika. À luz desta mudança percebem-se melhor as recentes declarações de Passos Coelho contra o "fanatismo orçamental" de manter o objectivo de défice orçamental em 2,5%.

Esta decisão levou-nos a um documento austero, não podemos negar que o é. Mas é uma austeridade mitigada, nomeadamente para as empresas, mas também para as famílias com dependentes.

A descida do IRC procura ser um estímulo para a baixa do flagelo do desemprego. Não é proporcional, nem de efeito directo, no entanto, este orçamento aponta para uma taxa de desemprego na ordem dos 13,5%, ainda longe da taxa simulada por Bagão Félix quando referiu recentemente que "Se a taxa de desemprego fosse de 8%, o Estado teria quase menos 3.500 milhões de euros de encargos, ou seja, quase o défice". Esta estimativa não andará longe da realidade todavia, para o taxa de desemprego ir para os 8%, é preciso crescimento e não há varinhas mágicas, nem Costas, Rios ou Santinhas da Ladeira que nos ajudem.

Este incentivo da descida do IRC pode ajudar a contribuir para esse melhor ambiente na nossa economia e maior investimento das empresas. Tanto que em dois anos passamos de um valor de 25% para 21%. Tenho pena que nesta folga orçamental não tivessem havido espaço para a redução do IVA na restauração. É repetitivo fazer este pedido bem como sucessivos protestos, mas é um sector que precisava e que merecia essa atenção.

Há também boas notícias para os pensionistas. Deva-se ou não ao Tribunal Constitucional, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade vai ao ar e permite a mais de 500 mil pensionistas recuperar poder de compra. Esta medida é muito importante, pois não tenho dúvidas que foram muitos os pensionistas as traves-mestras de muitos lares sobretudo dos filhos desempregados.

Ora, por falar em famílias, estas também têm boas novidades. O quociente familiar que procura dar continuidade a uma preocupação que já foi muito dita e redita o incentivo à natalidade e responde também às necessidades de apoio aos idosos. Certamente que as criticas serão muitas, por serem valores pouco expressivos. No entanto, a nossa pirâmide demográfica está de tal forma invertida que não vai existir Estado ou sistema de pensões que resista, sem que haja jovens.

Este quociente familiar leva a uma redução no IRS, sendo essa maior ou menor dependendo da dimensão do agregado familiar. Quem tem dependentes deverá sentir uma redução no IRS quando em 2016 entregar a declaração, sendo esta maior ou menor em função da dimensão do agregado.

Adicionalmente há a possibilidade de indexar a descida da sobretaxa à receita do que for obtido no combate à evasão fiscal e com o crescimento económico. Depois do sorteio dos automóveis, temos esta vontade de alargar o leque da tributação a mais áreas de negócio. E bem. Os números da economia informal seriam um contributo substancial para reduzir significativamente o défice orçamental. Uma situação em que nós, portugueses e contribuintes temos responsabilidades directas.

No Orçamento de Estado existe ainda um pequeno esforço de redução do défice do lado da despesa. E aqui está o calcanhar de Aquiles. É que a tão falada reforma do Estado, sim eu ainda sou do tempo do Power Point milagroso do Dr. Portas para reformar o nosso Estado.

As gorduras começam a ser cortadas. As rúbricas não são claramente explicitadas e esperemos que existam cortes efectivos.

É que o esforço do lado da receita só é compreendido com um efectivo corte da despesa.

Uma última nota para o cenário macroeconómico, apresentado no Orçamento, que aponta para um crescimento do PIB na ordem dos 1,5%. Como anda a conjuntura mundial e sobretudo o desempenho económico europeu, não tenhamos dúvidas que não há crescimento económico em Portugal, sem que os nossos principais parceiros comerciais cresçam, esperemos que se cresça lá fora e cá dentro. Na Irlanda o cenário aponta para um crescimento de 3,9%. Isto já são números que um país deve apresentar. Mas aí existe uma economia cheia de força para acabar com a austeridade.

Nós por cá, viveremos mais tempo neste "rame-rame".

É um orçamento que ainda tem bastante incerteza no seu horizonte. Já começaram as críticas, naturais de quem é beneficiado por achar que é pouco, de quem se mantém e de algumas corporações que vêm os impostos aumentar, como o tabaco, álcool, combustíveis e sacos de plástico.

Faz parte a crítica e é saudável. Mas é também tempo de quem quer vir a elaborar Orçamentos no futuro, dizer de forma límpida o que pensa. E como faria, apresentando as respectivas contas . Não basta fazer contas e preciso mostrá-las para serem avaliadas. É que defender o Estado Social e o Serviço Nacional de Saúde não é de graça. Custa dinheiro, leia-se impostos. E não chega gritar crescimento para a economia o fazer. 

7:00 Segunda feira, 20 de outubro de 2014
Expresso