Atrofia municipal

Parece haver uma tentativa de aplicar um conjunto de restrições, tanto financeiras e administrativas, às câmaras que recorram ao fundo.


O fundo de apoio municipal apresenta desde logo uma malformação congénita. Este não é mais que uma tentativa encoberta de troikismo lusitano por parte dos seus mais acérrimos defensores.

Desde logo, porque todas as câmaras são obrigadas a contribuir para o fundo, o que leva ao desvio de verbas que tanto poderiam beneficiar diretamente os munícipes, assim como contribuir para apoio social a instituições dos concelhos ou mesmo abater a sua dívida. 

A jusante, porque parece haver uma clara tentativa de aplicar um conjunto de restrições, tanto financeiras e administrativas, às câmaras que recorram ao fundo. Vejamos. Todos os municípios que recorrerem ao fundo ficam obrigados a cobrar as taxas máximas de IMI, IRS ou derrama! Terão de "propor, adotar e contratualizar com o fundo um programa de ajustamento municipal com um conjunto de medidas", sujeitando-se à monitorização das suas finanças pelo fundo e submetendo-se " a regras rigorosas de responsabilização em caso de incumprimento" segundo o secretário de Estado da Administração Local. E ficam ainda impossibilitadas de recorrer a fundos comunitários, isto é, de recorrer a um dos poucos sítios onde há dinheiro para investimento! E sem investimento não se cria emprego, não se fixa população nem se gera riqueza. 

Tocqueville descreveu os municípios como "a primeira escola onde o cidadão deve aprender os seus deveres políticos e sociais". Ora, nunca é demais relembrar, que o municipalismo foi um dos pilares em que assentou a nossa democracia. Sem ele não teríamos tido capacidade para integrar tanto portugueses e como uma boa parte das 800 mil pessoas que vieram das colónias, espalhando-as por grande parte do território nacional, desenvolvendo e modernizando as suas estruturas funcionais elementares para um país próspero.


Este fundo, que poderia ser um mecanismo válido da rede organizacional interna que necessita de ser reajustada, não é mais que um fundo de atrofia municipal.

Luís Toscano 
00.04 h
Económico