A justiça não está preparada para os direitos dos cidadãos

As razões são várias e conhecidas, mesmo para quem nunca pisou o chão de uma sala de audiências

Pense, por favor, o leitor quantas vezes já comprou alguma coisa – um casaco, um aparelho electrónico, um brinquedo, um alimento – que passado pouco tempo se estragou ou apresentou um defeito. E quantas vezes não lhe aconteceu ter subscrito certo serviço – de telefone, electricidade, televisão, crédito – e pouco tempo passado estar insatisfeito, querer desvincular-se ou pura e simplesmente adaptar o serviço àquilo que realmente quer e lhe foi prometido?

Que fez nessas circunstâncias?

Quase todos terão falado com os seus familiares e amigos, contado a história e vociferado contra a empresa vendedora ou prestadora dos serviços. Alguns – bastante menos – terão contactado a empresa, reclamando pelo mau serviço, do defeito, da sua inadequação ao prometido. Face à resposta negativa ou evasiva da empresa – não é defeito, o produto vem do estrangeiro, não podemos fazer nada, tem de apresentar uma reclamação por escrito, o departamento vai tratar – voltámos seguramente a vociferar, mas quantos de nós procurámos junto da justiça resolver o nosso problema? 

Provavelmente nenhum.

E não o fazemos por razões facilmente entendíveis – a justiça não está preparada para que os cidadãos exerçam os seus direitos. As razões são várias e conhecidas, mesmo para quem nunca pisou o chão de uma sala de audiências.

A justiça não é cara, é caríssima. Uma acção que tenha o valor de 100€ custa 102€! E, embora não seja, para este valor, obrigatório ter um advogado, será impossível um cidadão normal perceber sequer como deve propor uma acção e como deve actuar no seu decurso. E, como é evidente, o trabalho dos advogados tem de ser remunerado.

O custo da justiça numa acção deste tipo é assim muito superior ao de pura e simplesmente assumir a perda – do aparelho que não funciona, do casaco que não fecha, do contrato que nos dá internet aos bochechos.

E este é o segundo problema que causa o afastamento da justiça do cidadão: a formalidade e a burocracia do sistema judicial são avassaladoras. Uma pessoa vulgar – mesmo com um nível de educação elevado – não sabe como fazer valer o seu direito em tribunal.

Pense o leitor nesse seu caso que o incomoda: em que tribunal propõe a acção (hoje só os nomes dos “novos” tribunais assustam), o que escreve, em que termos, que leis invoca, que prova tem de fazer e com que meios, quando tem de a referir e apresentar, etc.

Como se resolve isto?

Não é difícil responder a esta pergunta: resolve-se com uma justiça diferente. Que seja barata, que seja informal, que seja rápida, que seja justa.

Não está estimado o valor económico destes pequenos litígios, pelo que não sabemos quais as vantagens de um sistema deste género a nível de custo-benefício. Mas é evidente que se trata de uma componente essencial da sociedade de consumo: a confiança dos consumidores de que os produtos e serviços que adquirem correspondem àquilo que pretendiam quando os contrataram.

Que justiça diferente é esta? O que é curioso dizer é que esta justiça já existe, mas existe timidamente e em permanente risco de desmantelamento.

Refiro-me a duas realidades diferentes: aos julgados de paz e aos centros de arbitragem e mediação de conflitos de consumo.    

São baratos ou gratuitos, são totalmente informais e põem em primeiro lugar o cidadão, dando-lhe a palavra e procurando através de mecanismos de resolução de litígios alternativos uma solução consensual, em que ambas as partes ganham.

O problema é que os julgados de paz não cobrem todo o território nacional e os centros de arbitragem não têm competência obrigatória em todos os casos. Ambos têm sido pouco estimados pelos últimos governos, o que tem impedido uma coerente inserção destas estruturas no sistema de justiça.

Sem justiça não há direito. Sem uma justiça adequada aos direitos dos cidadãos, estes não serão mais que direitos de papel.

Professora associada na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Por Mariana França Gouveia
publicado em 5 Fev 2015 - 08:00
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