O tempo dos direitos liberdades e garantias

A cultura da crise que encheu a nossa vida parece ter secundarizado a importância de matérias relacionadas com direitos, liberdades e garantias.

“A essência dos direitos humanos é o direito a ter direitos.” Hannah Arendt

Um dos indicadores mais relevantes para aferir da qualidade da nossa democracia é a observância e o respeito jurídico pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, independentemente da sua idade, condição social, rendimento, religião e sexo.

Da sua observância, da sua concretização e do seu respeito, depende (e muito) a boa saúde do Estado de direito democrático, em particular, entre outros, pelos órgãos de soberania, governo e Assembleia da República, mas também e sobretudo pelos órgãos de soberania titulares da função jurisdicional, que são os tribunais. E também por todo o sistema de justiça. Faz todo o sentido que se equacione, se o tempo que vivemos é o tempo dos direitos, liberdades e garantias?

E faz todo o sentido que se tenha presente o que o nosso texto constitucional consagra em matéria de direitos fundamentais, garantias fundamentais e liberdades fundamentais, nomeadamente se estão a ser observadas e respeitadas. Faz todo o sentido que tudo seja feito, para que, não só do ponto de vista da sua percepção, mas sobretudo da cultura judiciária e do poder judicial, que não só essa percepção, mas também e sobretudo a sua concretização, sejam de forma clara respeitados.

Num dos períodos da nossa vida colectiva mais complexos e desafiadores económica e socialmente, existem movimentos de opinião (intermediados pelos novos e velhos media) de descrença e desconfiança em relação à sua observância e concretização.

Do cidadão comum aos cidadãos mais conhecidos, mais mediáticos, aquilo que perpassa é que nalguns domínios os direitos, liberdades e garantias, aqui e acolá vão sendo beliscados. Com várias falhas. E com consequências negativas.

Talvez para os que não têm grandes preocupações com o Estado de direito democrático, com o respeito escrupuloso da Constituição e da lei e com a qualidade da nossa democracia política, económica, social, cultural, as falhas na observância dos direitos, liberdades e garantias, pouco importem. Mesmo para esses, até que um dia essas falhas lhes batam à porta, devemos pedir e acreditar que a cultura do respeito e cumprimento desses direitos, liberdades e garantias deve ser escrupulosamente interiorizada. Sem cedências a quaisquer corporativismos do Estado, sem promiscuidades mediáticas, sem medos de perseguição e sem receio de afrontar agentes e poderes públicos.

Porque, a não ser assim, o preço a pagar será altíssimo, em matéria de princípios basilares do nosso sistema jurídico constitucional. Seja para os cidadãos anónimos, seja para os cidadãos comuns ou para os cidadãos menos anónimos e menos comuns. Esta matéria (eu sei) é controversa e susceptível de perseguições atentatórias precisamente de alguns valores fundamentais da nossa democracia. Depois da concretização do Memorando de entendimento entre o Estado português e a chamada troika, com resultados económicos positivos, nos próximos anos faz todo o sentido que cuidemos da boa saúde do nosso Estado de direito democrático e de muitos dos princípios fundamentais em que este se alicerça e se deve concretizar na nossa vida quotidiana.

Cuidar da nossa democracia deve ser também assumido como uma prioridade para os próximos anos. Estender uma cultura democrática a toda a sociedade, em geral, e em particular a discussão para o seu aperfeiçoamento, com a prestimosa colaboração da investigação e do ensino nas diversas áreas da ciência jurídica, deve ser assumido como prioridade. A cultura da crise que encheu infelizmente não só a nossa vida colectiva mas também as nossas vidas individuais parece ter secundarizado nos últimos anos a importância de matérias relacionadas com os direitos, liberdades e garantias. Daí devermos passar da cultura da crise à cultura do reforço do Estado de direito democrático.

Escreve à segunda-feira 

Feliciano Barreiras Duarte 
24/08/2015 08:00
Jornal i