Parceria transatlântica de comércio e investimento e tribunais arbitrais

“Shadow Courts”, o livro de Haley Sweetland Edwards, aborda o tema dos tribunais arbitrais estabelecidos no âmbito dos tratados internacionais de livre comércio: vale a pena lê-lo

1. O papel dos tribunais arbitrais a que, em entrevista recente, aludiu a presidente da Associação dos Juízes voltou, de novo chama a minha atenção.

Só que, desta vez, não foram os tribunais arbitrais que o Estado institui a nível nacional na execução de parcerias público-privadas ou de outros contratos de natureza administrativa de relevante interesse público que concitaram o meu interesse.

Não que a actividade destes não devesse ser alvo de uma análise cuidada para averiguar em que medida os interesses do Estado – de todos nós – são realmente preservados pela intervenção de todos os que neles operam, umas vezes como representantes das partes, outras tantas como decisores.

Certos resultados a que tais «tribunais» chegaram deveriam, na verdade, interpelar-nos e apelar a uma auditoria alargada, que procurasse, de algum modo, realizar em relação a eles o que as inspecções judiciais fazem nos tribunais do Estado.

Sempre se poderia ficar, então, a saber qual o sentido geral das decisões que tomam, as causas do sucesso ou insucesso da posição do Estado em tais jurisdições, o nível da sustentação efectiva dos interesses deste pelos que, em tais fóruns, estão encarregados de o defender, as possíveis incompatibilidades de posição de muitos dos que neles intervêm profissionalmente em sucessivas, diferentes e contraditórias posições, os montantes pagos pelos contribuintes para que tais tribunais funcionem, etc.

Na verdade, pouco se conhece sobre tudo isso e, num momento em que, com razão, se apela à transparência na actuação do Estado e ao rigor nas contas públicas, uma tal auditoria poderia lançar alguma luz sobre essa actividade e alguns dos interesses profissionais e corporativos a ela associados.

Mas, como disse, não é exactamente sobre este tema que gostaria, aqui, de vos chamar a atenção.

2. Li, recentemente, um tão surpreendente como interessante livro chamado “Shadow Courts”.

Trata ele dos tribunais arbitrais estabelecidos no âmbito dos tratados internacionais de livre comércio.

A autora, Haley Sweetland Edwards, é correspondente da Time norte-americana, o que, de alguma forma, permite afastar suspeitas de um progressismo muito pronunciado.

Logo no início, a autora conta-nos a recente estória das dificuldades da própria administração Obama quando tentou bloquear a construção de um oleoduto a construir pela TransCanada, a partir do momento em que esta empresa accionou os EUA, não ante a justiça norte-americana ou a justiça canadiana, mas perante um tribunal arbitral instituído pelo American Free Trade Agreement.

Depois, sucede-se todo um capítulo que descreve a tragédia económica e social que assolou – e ainda assola - a Argentina, em parte também por causa das acções movidas contra o Estado argentino por um conjunto de empresas multinacionais que não se limitaram a invocar, ante tais tribunais, os termos dos contratos que mantinham com ele, mas invocaram ainda a responsabilidade do estado, por o governo de Néstor Kirchener ter procurado minorar alguns dos efeitos das políticas anteriores, rompendo, alegadamente, as condições do acordo de investimento bilateral que este país estabelecera com os EUA.

O livro desenvolve-se num conjunto de capítulos bem documentados e ilustrativos da história, acção e consequências políticas de tais fóruns arbitrais em todo o mundo.

Hoje, quando na Europa se discute a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, a firmar entre a UE e os EUA, seria muito interessante que os que têm de se pronunciar sobre ele e aprová-lo, pudessem ler tão interessante obra.

Jurista
Escreve à terça-feira
20/12/2016
António Cluny
opiniao@newsplex.pt
Jornal i