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Conselho Europeu já ratificou: novo regulamento portuário prestes a entrar em vigor
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Conselho Europeu já ratificou: novo regulamento portuário prestes a entrar em vigor
O Conselho Europeu aprovou formalmente o novo regulamento portuário que tem como finalidade aumentar a transparência financeira dos portos e criar condições ideais para o justo acesso ao mercado dos serviços portuários em todo o território europeu.
Recorde-se que no passado dia 14 de Dezembro, o Parlamento Europeu votou o novo regulamento, tendo sido agora devidamente aprovado pelo Conselho Europeu. Espera-se agora que os dois órgãos assinem o acto jurídico em Fevereiro deste ano, sendo este depois publicado no Diário Oficial da UE - 20 dias depois da publicação, entra em vigor.
O novo regulamento facilitará a entrada de novas empresas de serviços portuários no mercado, assim criando uma maior igualdade de condições de actuação e competição. Diminui também a insegurança jurídica dos portos, para os prestadores de serviços e também para os investidores. O objectivo derradeiro é incrementar o investimento portuário, assim melhorando a qualidade dos serviços e aliviando a factura final.
25/01/2017
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