Regulamento de serviços portuários em vigor ainda este ano

O Conselho Europeu aprovou ontem o draft do novo Regulamento comunitário sobre serviços portuários. As novas regras deverão entrar em vigor ainda este ano, mas a sua aplicação só será generalizada em 2025.

A decisão do Conselho Europeu sucede ao acordo alcançado sobre esta matéria, na passada quarta-feira, no Parlamento Europeu.

As novas regras aplicar-se-ão aos cerca de 300 portos que integram a Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T), sejam da rede core ou da rede compreensiva, por onde passam 96% das mercadorias e 93% dos passageiros que passam pelos portos europeus. Os estados-membros serão livres de aplicá-las aos demais portos, da mesma forma que poderão aliviar algumas das regras nos caso dos portos da rede compreensiva de regiões ultra-periféricas, por exemplo, como a Madeira ou os Açores.

O objectivo das regras agora fixadas é tornar a actividade portuária mais transparente e mais competitiva (mormente, no caso do short sea shipping, face ao transporte rodoviário, e também face aos portos de países terceiros).

As regras da transparência financeira aplicar-se-ão, quer às administrações portuárias quer aos operadores. De fora poderão ficar os serviços de pilotagem ou de dragagens. Já no relativo ao acesso ao mercado, prevê-se a possibilidade de cada estado-membro introduzir nuances em função da realidade local (nomeadamente  em resultado da dimensão crítica do mercado).

Bruxelas sustenta que as novas regras trarão maior transparência à factura portuária, e também às relações entre os estados, as administrações portuárias e os operadores.

A comissária europeia dos Transportes, Violeta Bulc, salientou a importância deste regulamento para a competitividade a atracção de investimento ao sector portuário da UE. “Os portos constituem um factor-chave para a competitividade e o comércio da Europa, pelo que a nossa economia necessita de um sector portuário forte e competitivo. Neste sentido, o acordo permitirá oferecer melhores serviços portuários e criar um ambiente regulamentar mais inteligente, o qual ajudará a atrair mais investimentos e garantir que os portos europeus aproveitam ao máximo as oportunidades oferecidas pelo plano de investimentos da Comissão”, afirmou, citada em comunicado.

Alcançado o entendimento, o novo regulamento terá ainda de ser aprovado no plenário do Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu, entrando em vigor 20 dias depois da publicação no jornal oficial. Os contratos em curso com duração limitada não serão afectados mas todos os demais terão de adaptar-se até Julho de 2025.

30 Junho, 2016 at 17:11
por T&N