Nega à Comissão Europeia: Parlamento não aprova modelo único de acesso ao mercado dos serviços portuários

O Parlamento Europeu rejeitou, no passado dia 25 de Janeiro, a proposta de liberalização do acesso ao mercado livre para fornecedores de serviços portuários, entre os quais figuram o reboque, amarração, pilotagem e abastecimento. Em votação, a Comissão de Transportes do Parlamento Europeu decidiu, com 29 votos a favor, 13 contra e 3 abstenções, rejeitar a regra única europeia de acesso, em detrimento da pluralidade das organizações dos serviços portuários.

Esta decisão reflecte a visão de que, para a maioria dos eurodeputados, os portos da União Europeia deverão, no que toca aos serviços portuários, preservar a sua autonomia em termos organizacionais. Knut Fleckenstein afirmou, no seguimento da decisão, que em causa estão, antes de mais, "preocupações de segurança", que levaram à rejeição "do livre acesso forçado ao mercado de serviços portuários", garantindo o envolvimento de "portos, operadores de terminais e os sindicatos" na discussão do tema. 

Gerada pela Comissão Europeia em Maio de 2013, a proposta foi modificada pelo parlamento, "para que os modelos de gestão portuária estabelecidos a nível nacional por parte dos Estados Membros possam ser mantidos”, já que, "um sistema único não seria adequado". Ainda assim, foi dado um passo inicial para o estabelecimento de critérios partilhados pelas administrações portuárias na eventualidade de haver limitação do número de fornecedores de serviços (por motivos de falta de espaço, as características do tráfego portuário ou questões de segurança e compatibilidade ambiental). 

Na sequência da decisão, a ESPO (Organização Europeia dos Portos Marítimos) veio a terreiro congratular-se com o resultado da votação do novo corpo da proposta, afirmando que foram dados passos concretos rumo a uma "aceitável e realística 'Regulação Portuária'", e a um possível acordo com o Conselho. Já a ECSA (Associação de Armadores da Comunidade Europeia) realçou o "progresso" feito no que toca ao tema da transparência de financiamento público no negócio portuário, mas apontou o dedo à "oportunidade perdida" para "adoptar uma abordagem inclusiva no acesso ao mercado dos serviços portuários".

28/01/2016
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