AdC recebeu mais de 40 contributos para estudo sobre sector portuário

Foi uma consulta pública “amplamente participada e muito abrangente” aquela que a Autoridade da Concorrência (AdC) conseguiu acerca do estudo sobre a concorrência no sector portuário. Fonte oficial do organismo indicou ao PÚBLICO que até ao dia 30 de Setembro recebeu mais de 40 contributos, provenientes das mais diversas entidades: associações do sector, administrações portuárias, comunidades portuárias, diversas empresas com actividade nos portos e empresas utilizadoras de serviços portuários.

O período de consulta pública terminou na passada quarta feira depois de ter sido prolongado, a pedido de várias entidades, por mais duas semanas. A autoridade referiu que esses contributos vão ser publicados no site do organismo, “logo que possível”.

O estudo sobre o sector portuário " http://www.concorrencia.pt/vPT/Noticias_Eventos/ConsultasPublicas/Documents/ESTUDO_Setor%20Portu%C3%A1rio.pdf ", com mais de 160 páginas, foi divulgado em Julho e nele são apontados “vários constrangimentos à concorrência” que, segundo o regulador, afectam o sector portuário nacional. A “elevada concentração da estrutura de oferta”, “os riscos de congestionamento que afectam vários terminais portuários”, “as restrições de acesso à prestação da maioria dos serviços portuários”, e ainda “os riscos de discriminação no acesso às infra-estruturas portuárias por determinados operadores económicos” são alguns desses constrangimentos. Segundo a AdC, “um dos problemas que afecta o sector portuário nacional, [é] a ausência de uma clara separação entre a actividade regulatória, a actividade de administração portuária e, nalguns casos, as próprias actividades comerciais de operação de terminais e de prestação de serviços portuários”.

Entre as recomendações exaradas pela AdC está a redução das rendas e taxas que são cobradas pelas administrações portuárias, não só nas novas concessões que venham a ser lançadas, mas também nas que já estão em curso, e que estão a ser objecto de renegociação. “A proposta de redução destas rendas garante a margem necessária para a renegociação dos atuais contratos de concessão, propondo-se que, em contrapartida à redução dessas rendas, o operador do terminal passe a dispor de um prazo de concessão mais curto ou, alternativamente, passe a cobrar preços de utilização do terminal mais reduzidos, em benefício dos utilizadores finais dos portos”, sugere a Autoridade.

Tal como o PÚBLICO noticiou, o Governo está com dificuldade em fechar essas renegociações, e o estudo da AdC sofreu fortes críticas por parte Associação Nacional de Concessionários Portuários, que criticaram tanto o conteúdo do estudo da AdC como a forma como ele foi divulgado (abaixo os artigos).

Em reacção a essas críticas, a Autoridade da Concorrência recusou-se a fazer comentários a estas posições, lembrando, antes, que o organismo “acolhe todas as críticas e considera-as construtivas”. E quis esclarecer que a AdC sempre afirmou que, após o encerramento do período de consulta pública, “será publicado um relatório final do estudo, que levará em linha de conta os contributos recolhidos durante o período de consulta pública”.

Sobre o numero de inquéritos recolhidos considerados exíguos como amostra do sector - apenas 17, quando o número de intervenientes do sector abrange várias centenas - , o regulador limitou-se a acrescentar que as respostas a inquéritos “não são a única fonte de informação utilizada pela AdC no Estudo sobre Concorrência no Sector Portuário”.

LUÍSA PINTO 
02/10/2015 - 10:40
Público

A meta estabelecida pelo actual Governo de conseguir renegociar todas as concessões antes do término do mandato não chegou a bom porto no que às concessões portuárias diz respeito. Se no sector rodoviário essas negociações permitiram ao executivo anunciar poupanças de quase 7535 milhões de euros nos 30 anos que duram as concessões (3822 milhões relativos às ex-SCUT e 3533 milhões das seis subconcessões rodoviárias), no sector portuário o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, terá mais dificuldade em fazer anúncios semelhantes.

E não é apenas porque esta é uma actividade que exige menos volume de investimentos em infra-estruturas face à rodovia. É, também porque está a ter dificuldades em reproduzir o resultado que conseguiu na primeira negociação que fechou entre a Administração do Porto de Sines e a PSA (Port Authority of Singapura), dona da concessão do Terminal XXI, anunciada em Maio de 2014. Neste caso, o Terminal XXI comprometeu-se a aumentar em mais de um milhão de TEUS (a unidade de medida da carga contentorizada) a capacidade do terminal, sem qualquer investimento do Estado nem alargamento dos prazos de concessão. 

O objectivo assumido destas renegociações passa por, não só diminuir a chamada factura portuária e os encargos pagos pelos utilizadores (os exportadores), mas também por garantir investimentos na melhoria da infra-estrutura sem peso para o erário público. O Governo tem afirmado que todo o dinheiro disponível será canalizado para a ferrovia (que é deficitária) e nunca para os portos, numa altura em que o sector aumentou a rentabilidade com o aumento das exportações.

Ao que o PÚBLICO conseguiu apurar, junto de várias fontes do sector, as negociações têm sofrido muitos avanços e recuos, com o principal braço de ferro a ter lugar no Porto de Leixões. Esta infra-estrutura é o principal porto nacional em termos de movimentos de carga contentorizada, logo depois de Sines, que é o único porto onde há movimentos de transhipment (barcos de grande porte que fazem linhas mais longas e alimentam os navios mais pequenos e há muito que tem vindo a reclamar o aumento de capacidade. E tanto no Plano Estratégico de Transportes, como no relatório do Grupo de Trabalho para Infra-Estruturas de Alto Valor Acrescentado estava prevista (e considerada prioritária) a ampliação do terminal sul de contentores, um investimento de quase 70 milhões de euros.

No processo de negociação com o Terminal de Contentores de Leixões (que integra o grupo Tertir, que a Mota-Engil comunicou nesta terça-feira ter vendido aos turcos Yildirim) parte desta ampliação deveria ser paga pela Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL) e estava orçada em 17 milhões de euros. Agora, passou a ser exigido ao grupo Tertir um investimento de 45 milhões de euros que não estava no contrato inicial. No passado, a extensão do prazo de concessão foi o procedimento escolhido para ressarcir o mesmo grupo dos investimentos efectuados em Alcântara: a Liscont prolongou o prazo de concessão até 2042.

Contactada pelo PÚBLICO, fonte da Secretaria de Estado dos Transportes garantiu que a renegociação do Terminal de Contentores de Leixões estará terminada “dentro de dias” e ainda vai ser este executivo a receber o relatório dos técnicos da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos (UTAP) que estão mandatados para fazer estas negociações. A mesma fonte não confirma taxativamente que haja uma extensão do prazo de concessão (mas também não a desmente) e esta é uma prorrogação do contrato que os concessionários privados vêem como fundamental para poderem remunerar o investimento exigido. A Secretaria de Estado dos Transportes admite que vai submeter os resultados dessa negociação a consulta pública para responder aos apelos que têm vindo a ser feitos pela comunidade portuária.

Recomendações da Concorrência

Os prazos de vigência dos contratos de concessão em vigor nos portos nacionais é um dos aspectos que o estudo sobre a Concorrência do sector Portuário – cuja consulta pública termina hoje – mais critica. A Autoridade da Concorrência defende não só que os procedimentos e os contratos de concessão sejam feitos “num ambiente de efectiva concorrência entre potenciais concessionários”, mas também que deve ser revista a “frequência com que a concessão volta ao mercado”, seja “por via da definição de prazos de concessão adequados ao estritamente necessário para a recuperação do investimento”, seja “pela possibilidade de se prever uma rescisão antecipada da concessão, seguida de um novo procedimento concursal”.

Um dos contributos que surgiram no âmbito da consulta pública, e a que o PÚBLICO teve acesso, veio da Associação das Empresas Concessionárias de Áreas Portuárias que fala em “cenário agravado” quando se refere à intenção de baixar o limite máximo dos períodos permitidos para as concessões e que estão actualmente nos 30 anos. E recorda que em Espanha os investimentos previstos para os portos foram determinantes para se alterar a legislação alargando os prazos de concessão de 35 para 50 anos.


O Governo, por seu lado mantém como meta a redução da factura portuária em cerca de 25%, um valor que só será conseguido conjugando vários factores: redução das rendas das concedentes que possam ter impacto directo na diminuição dos preços praticados pelos concessionários, a redução da rentabilidade accionista para um nível considerado satisfatório e com a redução dos preços praticados pelos concessionários. A eventual prorrogação dos prazos das concessões, será analisada dentro das opções contratuais já existentes “em função quer dos eventuais investimentos assumidos integralmente pelos concessionários, quer pela percentagem de redução dos preços praticados pelos concessionários”. 

LUÍSA PINTO 
30/09/2015 - 07:41
Público

Associação das Empresas Concessionárias dos Portos contesta não apenas o conteúdo mas também a forma como o Estudo sobre a concorrência do sector portuário foi feito

No dia em que termina a consulta pública do estudo sobre o sector portuário elaborado pela Autoridade da Concorrência, a ANECAP - Associação Nacional de Empresas Concessionárias de áreas Portuárias divulgou um comunicado onde contesta e caracteriza como “incorrectas” a generalidade das conclusões que nele são avançadas.

“As conclusões foram divulgadas de forma prematura, antes de terminado o prazo de resposta à consulta pública obrigatória e certamente sem terem sido apreciadas as respostas entretanto recebidas”, diz a Associação, que congrega mais de 90% das empresas a operar no sector da concessão de Portos.  A ANECAP acredita que depois de recebidas e trabalhados todos os argumentos que lhe chegaram no período de discussão pública, as conclusões poderiam ser diferentes. 

O estudo em consulta pública aponta já para uma série de recomendações /conclusões que, no entender da ANECAP, não tiveram em conta o facto de os portos nacionais terem um problema de escala e que, mesmo assim, atingiram níveis de eficiência nos terminais muito elevados. “Nas últimas duas décadas e meia permitiu que passasse de um regime de cais de acesso livre por todos, em grande número, prestando um serviço de má qualidade, lento e de baixa eficiência, para uma rede de modernos terminais, bem equipados, com serviço de elevada qualidade, com ritmos elevados de carga e descarga a preços competitivos, ao melhor nível europeu”, lê-se no comunicado agora tornado público.

No global, a ANECAP discorda da avaliação efectuada pela AdC às condições de concorrência no sector portuário português, dizendo que os índices de desempenho utilizados “são inconclusivos e não permitem retirar as conclusões apresentadas”.

Algumas das conclusões do estudo elaborado pela Autoridade da Concorrência passam pelo grau de especialização que atingiram alguns portos, alegando que a concorrência sai prejudicada quanto maior for a diferenciação entre os portos, e os prazos das concessões que atingem os 30 anos penalizam a concorrência por demorarem demasiado  tempo a regressar ao mercado.  

“Se atendesse à realidade e tendências do transporte marítimo e actividade portuária à escala mundial, veria que elas caminham em sentido contrário ao proposto no Estudo. Porém, para o sustentar, busca argumentos numa comparação entre terminais portuários privados em Portugal e as Autoridades Portuárias espanholas, como se fossem realidades comparáveis”, contesta a ANECAP.

O prazo das concessões portuárias tem sido um dos aspectos que tem estado a opor o governo e os concessionários nas renegociações dos contratos que estão actualmente em curso. E como o PÚBLICO noticiou, o Estado está a tentar reproduzir o acordo conseguido com a PSA, a autoridade portuária de Singapura que explora o Terminal XXI, em Sines, em que esta se compromete a fazer avultados investimentos sem exigir como contrapartida o aumento do prazo de concessão. A PSA não é associada da ANECAP, confirmou o PÚBLICO. E é, também, o concessionário do único terminal que trabalha em Portugal com os navios de transhipment (navios que fazem longas linhas de navegação e são de grande porte, dos quais se fazem descargas dos contentores para navios mais pequenos e para linhas de navegação de extensão mais curta).

Uma outra crítica que surgiu durante o período de discussão pública – numa posição a que o Público teve acesso – veio por parte das Comunidades Portuárias dos Portos Portugueses do Continente. Entre elas, a Comunidade Portuária de Leixões, presidida por Vieira da Silva, e que contesta o facto de a Autoridade da Concorrência ter elaborado este estudo com base nas respostas de 27 inquéritos (11 carregadores e 16 armadores e agentes de navegação) e essa amostra ser demasiado pequena para o universo de empresas e utilizadores do sistema portuário nacional.

Contactada pelo PÚBLICO, fonte oficial da Autoridade da Concorrência recusou-se a fazer comentários a estas posições, lembrando, antes, que o organismo “acolhe todas as críticas e considera-as construtivas”. E quis esclarecer que a AdC sempre afirmou que, após o encerramento do período de consulta pública, “será publicado um relatório final do estudo, que levará em linha de conta os contributos recolhidos durante o período de consulta pública”.

Sobre o numero de inquéritos recolhidos, considerados exíguos como amostra do sector, o regulador limitou-se a acrescentar que as respostas a inquéritos “não são a única fonte de informação utilizada pela AdC no Estudo sobre Concorrência no Sector Portuário”.

LUÍSA PINTO 
30/09/2015 - 18:07 (actualizado às 20:59)
Público