Mercado do arrendamento não se afirma por decreto

O mercado do Arrendamento Urbano, um mercado que dialoga com a Reabilitação Urbana e com o Turismo Residencial, não se afirma pela simples promulgação de uma lei e muito menos reacendendo velhas guerras entre inquilinos e senhorios, guerras que estão entre as mais clássicas na sociedade portuguesa.

Uma guerra - recorde-se - quase religiosa a transformar os dias 8 de cada mês, a data legal limite para o pagamento, por defeito, das rendas, em dias de São Senhorio e uma guerra cujas consequências foram quase tão devastadoras como algumas guerras bem reais, no que toca aos próprios edifícios.

De facto, por força do abandono a que o património construído foi votado na sequência do congelamento das rendas dos grandes centros urbanos, estes degradaram-se em alguns casos como se tivessem sido alvo de bombardeamentos sobre as próprias casas. Muitos centros desertificaram-se e esventraram-se em ruínas assustadoras.

Na tentação de transferir para os proprietários as responsabilidades sociais em matéria habitacional, mesmo antes destas responsabilidades estarem consagradas constitucionalmente, o Estado acabou por forçar aquele abandono. No anterior regime por poder fazê-lo sem ter de dar explicações, em Democracia por inércias de vária ordem.

A eventual necessidade de subsidiar - como está prometido - o arrendamento dos inquilinos idosos ou com carência financeira, não pode ser conseguida à custa das legítimas aspirações dos proprietários de imóveis que investiram no imobiliário para arrendamento esperando um retorno desse investimento.

Como sempre digo, a função social do património imobiliário existe e não pode ser posta em causa, como também não podem ser postos em causa os direitos dos proprietários. Não são direitos absolutos mas são direitos que têm de ser respeitados sem qualquer sombra de pecado original ou fúria nacionalizadora.

As décadas de congelamento das rendas deram no que é conhecido - desertificação dos centros urbanos e degradação profunda do património aí construído numa constante que agora começa a ser invertida. Fazendo funcionar o mercado do Arrendamento Urbano que cresce em função direta do avanço da própria Reabilitação Urbana.

Havendo oferta desde que seja adequada às possibilidades da procura, uma situação em tudo incompatível com preços de rendas irrealistas que não buscam o ponto de equilíbrio em que os mercados, qualquer mercado, pode e tem de funcionar para ser normal. É isto e só isto o que visa a Comissão de Acompanhamento do Mercado de Arrendamento Urbano (CAMAU)

Infelizmente enfrentando ainda posições nostálgicas de velhos extremos que dificultam a afirmação do próprio Mercado de Arrendamento Urbano, sem os pragmatismos que a situação exige, uma espécie de inteligência - da inteligência que faz com que consigamos levar a água ao moinho, o que nem sempre é fácil.

De facto, não há mercados, nem o do arrendamento urbano que se afirmem por decreto. Nem mercados nem nada.

*Presidente da CIMLOP - Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa

Luís Lima* | 03/06/2016 18:58
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