Mais proximidade, melhor serviço público

Em outubro de 2014, a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) propôs à Assembleia da República que todas as freguesias possam ter eleitos a trabalhar a meio tempo ou a tempo inteiro, para além dos casos já previstos na lei, desde que o orçamento da respetiva junta possa pagar esse encargo

Em síntese, esta proposta definia que, para além dos presidentes de junta (que atualmente já podem exercer o cargo a tempo parcial ou a tempo inteiro, pagos através do Orçamento do Estado), todas as freguesias pudessem ter um eleito a trabalhar pelo menos a meio tempo, desde que o orçamento da autarquia o permitisse.

Para quem conhece a realidade das freguesias, esta medida é tão generosa como fundamental. O princípio da subsidiariedade defende que, se uma entidade mais próxima pode exercer uma determinada competência e ser mais eficaz nesse exercício, então deve fazê-lo – portanto, para as juntas de freguesia, esta proposta é muito importante por forma a garantir a prestação de um melhor serviço público.

O atual regime jurídico das autarquias locais define um conjunto de competências e de responsabilidades que permite uma relação de proximidade mais efetiva entre as freguesias e os seus eleitores. Associando a este quadro legal a possibilidade de termos autarcas com ainda maior dedicação e disponibilidade, só teremos vantagens para os cidadãos.

A proposta de alteração então apresentada define várias mudanças, sendo a primeira no sentido de possibilitar que qualquer freguesia que tenha até 1.500 eleitores possa ter o presidente a meio tempo e que as freguesias que tenham entre 1.500 e 10.000 eleitores possam ter um presidente em regime de tempo inteiro.

A segunda alteração sugere que as freguesias que tenham entre 10.000 e 20.000 eleitores ou que tenham mais de 7.000 eleitores e uma área de 100 quilómetros quadrados possam, além do presidente, ter um vogal do órgão executivo a exercer o mandato em regime de tempo inteiro.

Já para as freguesias com mais de 20.000 eleitores, a proposta abre a possibilidade de terem mais um ou dois membros do executivo a tempo inteiro.

Mas a proposta reflete também um sentido de responsabilidade financeira que é de assinalar. A ANAFRE propõe que, nestes casos, os vencimentos devam ser suportados pelos orçamentos das juntas de freguesia e não pelo Orçamento de Estado, não onerando, assim, ainda mais os contribuintes.

Após as eleições autárquicas de 2013 e na sequência da reforma administrativa, as freguesias tornaram-se maiores e viram ser-lhes transferidas muito mais competências, tendo nós, hoje, juntas de freguesia realmente equiparadas a autênticas câmaras municipais. Veja-se o exemplo de Lisboa onde, por via da reorganização administrativa da cidade (Lei n.º 56/2012), as freguesias foram reduzidas de 53 para 24, aumentando a sua área, a sua população, as suas competências e respetivas áreas de intervenção.

Uma das grandes dificuldades das juntas é poder garantir uma proximidade com acompanhamento permanente e as alterações propostas são um passo no sentido de conseguir isso mesmo. O objetivo do serviço público é servir cada vez melhor, razão pela qual se entende que as mudanças propostas pela ANAFRE são muito bem-vindas.

São necessárias condições para poder exercer o melhor serviço público possível com competência, responsabilidade, eficácia e proximidade e é nesse sentido que tem de ser visto com agrado esta proposta de alteração do artigo 27.º da Lei n.º 169/99. Esperemos, então, que esta proposta, que é consensual no seio de todos os partidos políticos, seja aprovada com o próximo Orçamento de Estado e que passe do papel à prática.

O crédito que os agentes políticos precisam de reconquistar junto dos cidadãos depende muito do reforço das políticas de proximidade e as juntas de freguesia, outrora muito desprezadas, são hoje o órgão mais próximo das pessoas. Daí que seja vital dar o máximo de condições aos autarcas de freguesia para servirem mais e melhor.

Rodrigo Gonçalves
Mestre em Ciência Política

Publicado em: 26/02/2016 - 0:03:02
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