"Concessões de transportes violavam a lei"

Em declarações ao Económico, o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, defende que as concessões de transportes decididas pelo anterior Governo eram uma "má solução".

O Tribunal de Contas detectou duas ilegalidades nas concessões de transportes do anterior Governo.

Em declarações ao Económico, o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, sublinha que, “do ponto de vista da essência, achámos que [as concessões de transportes decididas pelo anterior Governo] eram uma má solução para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto”.

José Mendes entende que a decisão relativa às concessões de transportes assumida pelo anterior Governo implicava ainda “um desinvestimento brutal na rede, que não satisfazia as necessidades de mobilidade das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto”.

“Subconcessionar algo que não resolvia o problema era uma má solução. Não questionamos os concursos lançados pelo anterior Governo, mas analisando os processos, houve duas principais questões legais levantadas pelo Tribunal de Contas [TC]”, revelou o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente.

“Em primeiro lugar, [o TC] diz que foi violado o regulamento 1.370, um reulamento europeu de aplicação directa que não requer transposição, porque o que estava em causa era concessionar a totalidade de uma rede de um operador interno, o que não é possível”, garante José Mendes.

O secretário de Estado Adjunto e do Ambiente acrescenta que, “em segundo lugar, tratando-se, em termos práticos, de uma PPP – Parceria Público-Privada, o TC observou que não foi cumprido o período de um ano entre o aviso do procedimento e o lançamento do respectivo concurso público”.

Recorde-se que o Governo de Pedro Passos Coelho decidiu avançar com três processos de concessão das operações de transportes da STCP, da Metro do Porto e da Carris/Metro de Lisboa.

Numa primeira fase, esteve também prevista a concessão da operação da transportadora fluvial Trantejo/Soflusa e de alguns serviços e linhas da transportadora ferroviária CP, mas essa intenção nunca chegou a ser concretizada.

Com a assunção de funções do actual Executivo de António Costa, suportado em termos parlamentares pela maioria de Esquerda, a reversão das anteriores concessões das empresas de transportes de passageiros foi uma das primeiras medidas anunciadas.

Mas não foi essa a única mudança no sector: a tutela sectorial destas empresas passou directamente da Economia para o ambiente, um ministério liderado por Matos Fernandes.

Entretanto, os vencedores dos concursos lançados na anterior legislatura, exerceram pressão política e diplomática para travar esta decisão e ameaçam colocar acções judiciais contra o Estado português, no espaço comunitário e nos Estados Unidos, a solicitar indemnizações financeiras por danos emergentes, lucros cessantes e frustração de expectativas económicas.

Até ao momento, o único grupo que já assumiu essa linha mais dura em decisão à reversão dos concursos de concessões foi o grupo francês Transdev, que tinha ganho o concurso do Metro do Porto.

Até ao fecho da edição, não foi possível saber qual o ponto da situação em relação a este assunto por parte do grupo mexicano ADO, que através da sua participada espanhola Avanza tinha ganho o concurso da concessão da Carris/Metro de Lisboa, e do grupo Alsa/National Express, que tinha garantido a concessão da STCP.

Com o actual Governo PS, qualquer destas empresas de transporte público de passageiros terá uma solução distinta.

 

Artigo publicado no Económico Digital

06:20 h
Nuno Miguel Silva
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