ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Sistema político: a oportunidade de uma reforma

Um dos méritos da coligação de esquerda actual é a sua maior motivação para lidar com a reforma do sistema político, fazendo-o depender cada vez menos do poder económico.

A realidade política após as últimas legislativas constituiu uma viragem no modus operandi da política nacional. Não iremos ter previsivelmente maiorias absolutas de um só partido, dado o voto útil ser menos “rentável”, pelo que para assegurar a estabilidade política terá de haver uma coligação à esquerda, um bloco central ou uma coligação à direita. Cada coligação terá as suas prioridades à luz de diferentes critérios: desempenho económico-financeiro; desempenho social (combate às desigualdades, direitos civis e sociais, etc.) e reforma institucional para a melhoria do funcionamento da democracia.

Um dos méritos da coligação de esquerda actual é a sua maior motivação para lidar com a reforma do sistema político, fazendo-o depender cada vez menos do poder económico. Vem isto a propósito da criação de uma Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício das Funções Públicas. O leque de assuntos sobre os quais esta Comissão se poderá debruçar é imenso: regimes de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos públicos e políticos, enriquecimento injustificado, estatuto dos deputados (e.g. eventual exclusividade, código de conduta), imunidades dos deputados, regulação da actividade de lóbi, medidas de combate à corrupção, entre outros.

A criação de uma Comissão com estas funções é, à partida, um bom sinal pois permite analisar legislação dispersa. É, contudo após a conclusão dos trabalhos que se verá se a Comissão foi eficaz em contribuir para a melhoria a qualidade da nossa democracia, ou se serviu apenas para identificar os problemas sem consequências práticas e progressos visíveis. Para que tal não aconteça é necessário ter uma ideia clara para onde se quer chegar, delimitar o âmbito de atuação legislativa e focalizar em questões concretas. Uma delas é a questão da exclusividade e incompatibilidades dos deputados, que devem ser lidas a par da não limitação (constitucional) de mandatos.

Tenho para mim, que ser deputado não é nem deve ser uma profissão (daí que, embora, não esteja sobre a mesa, apoio a limitação de mandatos legislativos). Ser deputado deve ser um serviço temporário à República. Por outro lado, a Assembleia da República deve ser representativa da pluralidade de formações e situações profissionais da sociedade.

Os principais argumentos favoráveis à exclusividade são vários: a função de deputado é uma tarefa muito exigente do ponto de vista de trabalho e dedicação. A exclusividade evita conflitos de interesse com interesses privados e a interferência direta destes no poder político. O principal argumento desfavorável é que a exclusividade, sem medidas adicionais, levaria a aumentar o peso dos que têm situações profissionais para onde podem regressar, após o término do mandato (funcionários públicos ou os trabalhadores em funções públicas com estabilidade laboral), em detrimento de trabalhadores por conta de outrem (TPCO), ou profissionais liberais (PL) em que tal não sucede. Caso fosse possível, através de legislação ou regulamentação, facilitar o regresso a atividades anteriores dos TPCO ou PL, o argumento para a exclusividade tornar-se-ia muito mais forte e nem seria necessário pensar em incompatibilidades. Porém, não sendo possível, só parece haver um caminho, reforçar as incompatibilidades, em particular as associadas a conflitos de interesse, e tornar muito mais atrativa a dedicação exclusiva com incentivos pecuniários (diferenciação salarial mais acentuada) e não pecuniários.

Outra questão importante é o enriquecimento injustificado de titulares de cargos políticos ou públicos. Para o economista este tema é simples: só há stocks (riqueza) e fluxos (rendimentos e despesas). Se a riqueza no momento t+1, é muito superior à riqueza no momento t e não há rendimento declarado que justifique este acréscimo patrimonial, estamos na presença de enriquecimento injustificado ou ilícito. A prova é aritmética. Aparentemente o jurista necessita mais, necessita da prova do comportamento que deu origem a esse acréscimo. A abordagem deste tema não é simples, mas também aqui os cidadãos esperam que haja progressos significativos e sobretudo clareza na argumentação que fundamente as decisões que vierem a ser tomadas.

Há, nesta legislatura, a oportunidade de avançar na transparência e dignificação do exercício de cargos políticos e públicos. Não a desperdicemos.

Nota: As opiniões expressas pelo autor, só o veiculam a ele e não a nenhuma instituição, académica, política ou outra, a que está associado.

Paulo Trigo Pereira
17/5/2016, 11:54
Observador