Os obstáculos ao livre comércio

O Acordo Transatlântico de Comércio e Investimento (TTIP, na sigla em inglês) que, actualmente, é objecto de intensas negociações entre a União Europeia (UE) e os Estados Unidos, está a causar um grande choque.

De facto, dada a magnitude das duas economias, que em conjunto representam mais de 50% do PIB mundial e um terço dos fluxos de comércio mundial, é muito o que está em jogo. Com o fim de garantir que a TTIP beneficia os consumidores de ambos os lados do Atlântico, aqueles que negoceiam devem reconhecer e evitar diversas armadilhas chave – algumas mais óbvias do que outras.
 
Os acordos comerciais bilaterais têm ganho força ultimamente. Por exemplo, a UE e o Canadá concluíram recentemente um Acordo Económico e Comercial Global, que deverá tornar-se a base para a TTIP.
 
Isto não é surpreendente, dado o reiterado fracasso das tentativas de chegar a um acordo global através da Organização Mundial do Comércio (OMC). As negociações da Ronda Doha da OMC foram um fracasso e o acordo alcançado em Bali no ano passado, apesar de ter sido anunciado como um êxito, faz pouco mais do que acelerar a cobrança de direitos aduaneiros. 
 
Na situação actual, o medo perante uma protecção insuficiente do consumidor, distorcida pelos interesses instalados, domina o debate em relação à TTIP. Consideremos o desacordo sobre o tratamento diferenciado que se dispensa à galinha. Nos Estados Unidos, a carne de frango é lavada com água tratada com cloro; na Europa, os frangos são recheados com antibióticos enquanto estão vivos. Num esforço que pode ser descrito apenas como um absurdo, os produtores europeus estão a tentar convencer os seus clientes de que o primeiro método é menos conveniente para os consumidores.
 
Na realidade, a protecção do consumidor nos Estados Unidos é consideravelmente melhor e mais rigorosa do que na UE onde, na sequência da decisão do Tribunal de Justiça Europeu no caso Cassis de Dijon, o padrão mínimo aplicável a todos os países é definido através do país com o nível mais baixo em cada caso. Pelo contrário, a Administração de Alimentos e Medicamentos (FDA) dos Estados Unidos faz cumprir os mais elevados padrões para os produtos, o que significa que, no marco da TTIP, os consumidores europeus teriam acesso a produtos de maior qualidade a preços inferiores.
 
O principal benefício da facilitação do comércio é que permite que os países se especializem nas áreas nas quais têm maiores capacidades. Como Ralph Ossa demonstrou num paper preparado para a US National Bureau of Economic Research, se a Alemanha não tivesse acesso aos mercados internacionais, o nível de vida que teria seria metade do que aquele que agora tem. A TTIP, segundo informação proporcionada por Gabriel Felbermayr do Instituto Ifo, poderia melhorar o nível de vida da Alemanha em 3% a 5%.
 
Mas estes benefícios estão longe de estar garantidos. Um dos maiores riscos da facilitação do comércio é o desvio do comércio – ou seja, uma redução nas taxas aduaneiras entre os dois países leva os consumidores a evitarem os produtos mais baratos provenientes de terceiros países. Se a poupança do consumidor não compensa o declínio das receitas aduaneiras dos países, o resultado final seria a redução do bem-estar.
 
Para evitar tal resultado são requeridas disposições que permitam a participação de um conjunto mais amplo de países, que inclua especialmente a China e a Rússia, no processo de facilitação do comércio em igualdade de condições. De facto, a construção de uma espécie de "NATO económica" que exclua potências como a Rússia e a China não seria aconselhável tanto económica como politicamente. Em vez disso, estes países deveriam ser incluídos no processo de negociação.
 
Outro possível risco refere-se à protecção do investimento. Na situação actual, é aceitável que a UE assuma responsabilidade quando as suas próprias medidas de saúde e de protecção do meio ambiente funcionam, de facto, como barreiras comerciais. As directivas da UE que instituem limites máximos para as emissões de CO2, por exemplo, são na realidade um tipo de política industrial destinada a proteger os automóveis pequenos franceses e italianos. A protecção de investimentos limitaria este tipo de abusos.
 
Mas não é aceitável que a UE ofereça protecção aos investidores estrangeiros quanto à incapacidade que tem um país europeu para cumprir com as suas obrigações, em particular no que se refere ao serviço da sua dívida. Tal medida, como Norbert Häring da Handelsblatt recentemente assinalou, transformaria a TTIP num mecanismo para mutualizar as suas responsabilidades dentro da EU.
 
As garantias aos investimentos que tenham um alcance em toda a UE reduziriam artificialmente a taxa de juro à qual um país da UE, de forma individual, poderia pedir dinheiro emprestado e, portanto, encorajaria estes países a assumirem mais dívida, suspendendo de forma eficaz o mecanismo de auto-correcção dos mercados de capital. Isso levaria ao próximo desastre da dívida europeia, com consequências que seriam muito superiores aos benefícios que oferece a TTIP.
 
A TTIP tem, sem dúvida, um grande potencial para impulsionar o desempenho económico em ambos os lados do Atlântico. Mas isso não vai significar nada caso se permita que o acordo sirva como porta traseira para a mutualização da dívida europeia através daquilo que, efectivamente, se aproximaria do que são as Eurobonds.
 
Hans-Werner Sinn é professor de Economia e Finanças Públicas na Universidade de Munique e presidente do Instituto Ifo. Trabalha no Conselho de Assessores do ministro da Economia da Alemanha. É autor do Can Germany be Saved?
 
Direitos de Autor: Project Syndicate, 2014.
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Tradução: Raquel Godinho  

22 Julho 2014, 11:42 por Hans-Werner Sinn
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